Para o exercício da profissão contábil é necessário o atendimento de 03 (três) requisitos legais, formais e sucessivos dispostos no artigo 12 do Decreto-Lei nº 9295/46: 1) a conclusão do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação; 2) a aprovação em Exame de Suficiência; 3) e o registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Dessa forma, o registro profissional é obrigatório para o exercício legal da profissão contábil.

Por outro lado, cabe destacar que as pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser cadastradas em Conselho Regional de Contabilidade de cada jurisdição.

Os serviços de registro e cadastro, além das baixas, cancelamentos, alterações cadastrais, poderão ser realizados por e-mail (atendimento@crc-ba.org.br) ou de forma presencial na Sede do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia em Salvador-BA, em observância ao que determinam as Resoluções CFC 1.707/23 e 1.708/23 que dispõem sobre, respectivamente, o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade e do registro cadastral das organizações contábeis.

Consulta ao Cadastro Nacional 

O Cadastro Nacional do Conselho Federal de Contabilidade possui o banco de dados de todos os profissionais de contabilidade e de organizações contábeis registrados, ativos ou baixados em todos os Estados da Federação. 

Através dessa consulta, um profissional da contabilidade com registro originário em um Estado poderá saber se possui comunicação do exercício profissional em outros Estados da Federação. Por outro lado, um contratante de serviços contábeis poderá saber se o contratado possui registro ativo ou baixado junto ao CRC.  

Se você deseja consultar o cadastro nacional de profissionais e organizações contábeis registrados, ativos ou baixados que existem no território nacional, clique aqui

Carteira de identidade profissional 

Ao profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade serão disponibilizadas Carteiras de Identidade Profissional nas versões física e/ou digital nas categorias Contador(a) ou Técnico(a) em Contabilidade. 

Ao efetuar o seu primeiro registro como profissional da contabilidade você terá 2 opções:

1) poderá requerer a carteira física no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) tendo direito a obter a carteira digital sem ônus;
2) poderá requerer apenas a carteira digital sem qualquer tipo de ônus.

SEGUNDA VIA DE CARTEIRA – Os profissionais de contabilidade poderão requerer a segunda via da carteira física quando ocorrer o extravio, o roubo, a danificação da carteira ou a modificação na assinatura.  

Para solicitar a segunda via da carteira, Clique aqui.

CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL – A carteira digital será disponibilizada aos profissionais de contabilidade que já obtiveram carteiras emitidas a partir do ano de 2007.  

A carteira de identidade profissional digital será disponibilizada aos profissionais da contabilidade através do aplicativo CRC Digital, disponível nas lojas Google Play e Apple Store.

Exame de suficiência 

O Exame de Suficiência é uma prova de equalização aplicada 02 (duas) vezes ao ano pelo Conselho Federal de Contabilidade na qual o candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% dos pontos possíveis. 

A aprovação em Exame de Suficiência constitui-se em um dos requisitos para obtenção de registro no CRCBA que será exigido ao Bacharel em Ciências Contábeis que concluiu o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010. 

Se você foi aprovado a partir de 2011 e deseja emitir a Certidão de Aprovação, clique aqui

Tabela de Emolumentos – Exercício de 2024

Observações: 

1 – A anuidade proporcional deverá ser calculada sob o valor integral dividido por 12 (quantidade de meses) e multiplicado pela quantidade de meses referente ao mês de solicitação do registro.

2 – Conforme Res. CFC 1.709/2023, art. 4º, à pessoa física que requerer o registro no ano de 2024 será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da anuidade.

Recadastramento 

Estamos trabalhando para que o recadastramento seja realizado via internet, assim que estiver disponível vamos informar por todas as nossas plataformas de conteúdo.

Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos

A partir de 03 de janeiro de 2022, foram regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade , através da Resolução CFC nº 1637/2021, 02 (dois) novos documentos de interesse da classe contábil, a saber: a Certidão de Habilitação Profissional e a Certidão Negativa de Débitos (CND)

A Certidão de Habilitação Profissional tem por finalidade comprovar, exclusivamente, que o profissional da contabilidade está habilitado para o exercício da profissão contábil.

Para a emissão dessa certidão o profissional ou a organização contábil deverão estar com seu registro ativo, sendo vedada a emissão àqueles com registro profissional baixado, suspenso ou cassado.

E a Certidão Negativa de Débitos (CND) tem por finalidade comprovar a inexistência de débitos de qualquer natureza do profissional ou da organização contábil junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Todavia, na hipótese de existência de débitos que tenham sido objeto de parcelamento cujas parcelas estejam adimplidas, será expedida Certidão Positiva de Débitos, com Efeito Negativo.

As certidões em referência terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão, e serão expedidas, exclusivamente, através do sítio eletrônico do CRC do registro originário ou do registro transferido do profissional.

Cabe destacar que a resolução referência revogou a Resolução CFC n.º 1.402/2012, extinguindo, consequentemente, a conhecida Certidão de Regularidade Profissional.

No site do CRCBA, as Certidões poderão ser emitidas através de acesso público ou privado:

Certidão de Habilitação Profissional – Com Acesso Público – emitida por qualquer interessado desde que possua a informação do número de registro do profissional de contabilidade. (clique aqui)

Certidão de Habilitação Profissional – Com Acesso Privado – emitida pelo próprio profissional de contabilidade ou organização contábil que esteja registrado e ativo junto ao CRCBA. (clique aqui)

Certidão de Negativa de Débitos – Com Acesso Privado – emitida somente pelo próprio profissional de contabilidade ou organização contábil que esteja registrado, ativo e REGULAR junto ao CRCBA. (clique aqui)