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Legislações     DECRETO-LEI Nº. 9710 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946   DECRETO-LEI Nº. 9295 – DE 27 DE MAIO DE 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.   LEI Nº. 6838 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1980. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.   LEI Nº. 6839 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.   SISTEMA CFC (Conselho Federal de Contabilidade).   SISTEMA CRCBA (Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia).

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